Confea define que serviços de engenharia são serviços técnicos especializados

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  • 03/05/2019
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a esperada Resolução n. 1.116 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), órgão máximo regulador de nossa profissão.
A norma estabelece, categoricamente, que serviços de engenharia são serviços técnicos especializados, não podendo ser considerados como serviços comuns.
Uma das razões determinantes para essa classificação é a de que os serviços, objeto de soluções específicas, técnicas e complexas, exigem habilitação legal para a sua execução.
Com publicação da Resolução, há a correção de uma séria e histórica distorção, que ocorre em licitações públicas para contratação de serviços de engenharia: a de considerá-los serviços comuns, portanto aptos a serem licitados pela modalidade de pregão, desconsiderando aspectos técnicos, sendo determinante o preço.
A íntegra da Resolução pode ser conferida aqui.